AREsp 1806119 - DECISAO

AREsp 1806119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a apreciação da matéria implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e certa questão suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo, sem prequestionamento (Súmula 211/STJ); assim, o recurso especial mostrou-se inviável, e foi majorado em 15% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAROLINE KLEINUBING FERREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Extemporânea, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Civil Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Prova Extemporânea Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

CAROLINE KLEINUBING FERREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de prova juntada tardiamente (art. 435 CPC)
  2. 2 alteração da causa de pedir (art. 329, I, CPC)
  3. 3 prequestionamento e omissão em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a apreciação da matéria implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e certa questão suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo, sem prequestionamento (Súmula 211/STJ); assim, o recurso especial mostrou-se inviável, e foi majorado em 15% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.