AREsp 522235 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos que obstruíram a admissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência conforme Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos que obstruíram a admissão do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência conforme Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.