AREsp 1802252 - DECISAO

AREsp 1802252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não havendo prequestionamento sobre o art. 6º do CPC (Súmula 211/STJ), e ofensa a princípios constitucionais/processuais não configura violação de lei federal apta a justificar recurso especial; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Inépcia Da Inicial, Honorários Advocatícios, Princípios Da Economia E Celeridade Processual
Processo Civil Ação Monitória Recursos Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj) Inépcia Da Inicial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obstáculo da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova
  2. 2 requisitos do art. 700 do CPC para ação monitória
  3. 3 prequestionamento sobre o art. 6º do CPC (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), não havendo prequestionamento sobre o art. 6º do CPC (Súmula 211/STJ), e ofensa a princípios constitucionais/processuais não configura violação de lei federal apta a justificar recurso especial; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.