AREsp 1784834 - DECISAO

AREsp 1784834 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados nem impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido (de que as execuções acidentárias seguem regras próprias), caracterizando deficiência de fundamentação que impede a admissibilidade do recurso, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF e vedando-se o reexame de matéria probatória (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Atualização Monetária, Execução De Verbas Acidentárias, Súmulas 283 E 284/stf, Tema 905/stj, Precatório E Honorários
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Atualização Monetária Execução De Verbas Acidentárias Súmulas 283 E 284/stf Tema 905/stj Precatório E Honorários

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 31 da Lei 10.741/2003 e 41-A da Lei 8.213/1991
  2. 2 alegada contrariedade às Leis 11.430/2006 e 12.254/2010
  3. 3 aplicabilidade de índices de aumento real no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma clara os dispositivos legais supostamente violados nem impugnou o fundamento autônomo do acórdão recorrido (de que as execuções acidentárias seguem regras próprias), caracterizando deficiência de fundamentação que impede a admissibilidade do recurso, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF e vedando-se o reexame de matéria probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.