REsp 1708101 - DECISAO

REsp 1708101 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou ter suprido o prequestionamento exigido (art. 1.022 CPC/2015) e porque o acórdão recorrido fundamentou que o cumprimento de sentença foi promovido em 01-2014, sob o CPC de 1973, estando estabilizados os atos processuais, o que afasta a necessidade de conversão em liquidação por arbitramento, devendo a liquidação ser finalizada nos próprios autos do cumprimento, além de esbarrar em óbices de admissibilidade (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: Centrais Elétricas Brasileiras S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Liquidação Por Arbitramento, Aplicação Temporal Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015, Súmulas 211/stj E 283/stf
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Liquidação Direito Processual Civil Comparado (cpc/1973 E Cpc/2015) Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Liquidação Por Arbitramento Aplicação Temporal Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015 +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 a cumprimento de sentença promovido em 01-2014

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou ter suprido o prequestionamento exigido (art. 1.022 CPC/2015) e porque o acórdão recorrido fundamentou que o cumprimento de sentença foi promovido em 01-2014, sob o CPC de 1973, estando estabilizados os atos processuais, o que afasta a necessidade de conversão em liquidação por arbitramento, devendo a liquidação ser finalizada nos próprios autos do cumprimento, além de esbarrar em óbices de admissibilidade (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.