AREsp 1760624 - DECISAO

AREsp 1760624 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a tese trazida demandaria reexame do conjunto probatório, aplicando-se a Súmula 7/STJ, e envolvia questões de direito municipal cuja análise é obstada no Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF; além disso, o acórdão de origem verificou incompatibilidade entre os débitos (ITBI e IPTU com inscrições distintas) e o requisito legal de 'mesma natureza e modalidade' previsto na Lei 3.679/2017.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Parcelamento Tributário, IPTU, ITBI
Direito Tributário Processo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Parcelamento Tributário IPTU ITBI

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto probatório no Recurso Especial)
  2. 2 analogia à Súmula 280/STF quanto à impossibilidade de exame de ofensa a direito local em Recurso Especial
  3. 3 interpretação e aplicação da Lei Municipal de Salto n.º 3.679/2017 (requisitos para adesão ao parcelamento)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a tese trazida demandaria reexame do conjunto probatório, aplicando-se a Súmula 7/STJ, e envolvia questões de direito municipal cuja análise é obstada no Recurso Especial por analogia à Súmula 280/STF; além disso, o acórdão de origem verificou incompatibilidade entre os débitos (ITBI e IPTU com inscrições distintas) e o requisito legal de 'mesma natureza e modalidade' previsto na Lei 3.679/2017.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.