AREsp 1568281 - DECISAO

AREsp 1568281 - DECISAO

O agravo não mereceu provimento porque o Recurso Especial se mostrou desprovido de fundamentação adequada, uma vez que a recorrente não individualizou de maneira clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF e a jurisprudência do STJ sobre admissibilidade do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BEM VIVER REGINOPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Individualização De Dispositivo Legal, Súmula 284 STF, Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Recuperação Judicial Direito Civil Direito Imobiliário Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Individualização De Dispositivo Legal Súmula 284 STF Alienação Fiduciária +4 more

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Parties

BEM VIVER REGINOPOLIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Falta de individualização dos dispositivos legais supostamente violados no Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF e da jurisprudência do STJ quanto à deficiência de fundamentação
  3. 3 Necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para cabimento da alínea 'c' do art.105, III, da CF

Ratio Decidendi

O agravo não mereceu provimento porque o Recurso Especial se mostrou desprovido de fundamentação adequada, uma vez que a recorrente não individualizou de maneira clara e precisa os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF e a jurisprudência do STJ sobre admissibilidade do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da Recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º e eventual concessão da gratuidade da justiça.