REsp 1908821 - DECISAO

REsp 1908821 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SPE RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Retenção De Valores
Processo Civil Direito Imobiliário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Juros Moratórios Retenção De Valores

Case Brief

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Parties

SPE RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 ausência de refutação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não impugnou o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.