AREsp 1593125 - DECISAO

AREsp 1593125 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial apresentou alegação genérica de violação de lei federal sem demonstrar especificamente o dispositivo violado ou como ocorreu a violação, padecendo de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF); ademais, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes de caráter fático e jurídico sobre o descumprimento do plano e a inatividade da empresa, alguns dos quais não foram impugnados, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF), e a eventual reforma demandaria revolvimento de provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: TAPON CORONA METAL PLÁSTICO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Provimento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Convolação Da Recuperação Em Falência, Súmulas E Limites Do Recurso Especial
Recuperação Judicial Falência Processo Civil (recursos) Admissibilidade Do Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Convolação Da Recuperação Em Falência Súmulas E Limites Do Recurso Especial

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Parties

TAPON CORONA METAL PLÁSTICO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Provimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica e deficiência na demonstração da violação de lei federal
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional por contradição em acórdão e embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de convolação da recuperação judicial em falência diante de descumprimento do plano e inoperância da empresa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial apresentou alegação genérica de violação de lei federal sem demonstrar especificamente o dispositivo violado ou como ocorreu a violação, padecendo de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF); ademais, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos suficientes de caráter fático e jurídico sobre o descumprimento do plano e a inatividade da empresa, alguns dos quais não foram impugnados, impedindo o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF), e a eventual reforma demandaria revolvimento de provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.