REsp 1907513 - DECISAO

REsp 1907513 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso special assentou-se na incidência da Súmula 83/STJ, e as agravantes não atacaram especificamente esse fundamento nem demonstraram divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente, além de o juízo de...

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Parties
Agravante: São Paulo Previdência - SPPREV e outra; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Art. 2º a Da Lei N. 9.494/1997, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 123/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

São Paulo Previdência - SPPREV e outra

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 usurpação de competência do STJ pelo tribunal de origem
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento autônomo para inadmissão

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso special assentou-se na incidência da Súmula 83/STJ, e as agravantes não atacaram especificamente esse fundamento nem demonstraram divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente, além de o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem não configurar usurpação de competência do STJ (Súmula 123/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.