AREsp 1782122 - DECISAO

AREsp 1782122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, em razão da falta de juntada dos paradigmas, não indicação do repositório oficial e ausência de cotejo analítico, além da aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Agro-Pastoril Mata Atlântica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Exceção De Pré Executividade, Astreintes (multa Diária), Penhora E Substituição, Prequestionamento, Inovação Recursal
Processo Civil Execução Recursos Especial E Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Exceção De Pré Executividade Astreintes (multa Diária) Penhora E Substituição +2 more

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Parties

Agro-Pastoril Mata Atlântica Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 requisitos formais de juntada dos paradigmas e indicação do repositório oficial
  3. 3 necessidade de cotejo analítico entre julgados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ, em razão da falta de juntada dos paradigmas, não indicação do repositório oficial e ausência de cotejo analítico, além da aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.