AREsp 1804616 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou genericamente a violação de lei federal sem especificar os dispositivos violados, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, o que autoriza, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não...

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Parties
Agravante: WELLINGTON APARECIDO REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Atenuante Da Confissão, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Atenuante Da Confissão Reincidência

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Parties

WELLINGTON APARECIDO REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão em face da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou genericamente a violação de lei federal sem especificar os dispositivos violados, incorrendo em deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, o que autoriza, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.