REsp 1922249 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com clareza os dispositivos legais federais tidos por violados e apresentou fundamentação deficiente, impedindo a compreensão exata da controvérsia, fazendo incidir a Súmula 284 do STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso...

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Parties
Recorrente: Município de Jaboticabal; Recorrido: Servidor público municipal de Jaboticabal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Adicional De Insalubridade
Administrativo Processual Civil Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Adicional De Insalubridade

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Parties

Município de Jaboticabal

Recorrente

Servidor público municipal de Jaboticabal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 indicação dos dispositivos legais tidos por violados como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF à insuficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 prequestionamento e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou com clareza os dispositivos legais federais tidos por violados e apresentou fundamentação deficiente, impedindo a compreensão exata da controvérsia, fazendo incidir a Súmula 284 do STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015)
  • Publique-se.