EAREsp 1502496 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e eficaz, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente não indicando com precisão qual dispositivo da Lei 8.009/90 teria sido violado, justificando-se a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Luiz Roberto Cristaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impenhorabilidade (lei 8.009/90)
Tributário Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impenhorabilidade (lei 8.009/90)

Case Brief

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Parties

Luiz Roberto Cristaldo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial é inviável quando não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se a parte indicou com precisão o dispositivo legal violado (Lei 8.009/90) em relação à matéria de fundo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido/foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e eficaz, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente não indicando com precisão qual dispositivo da Lei 8.009/90 teria sido violado, justificando-se a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • não conheço do agravo interno nos termos do art. 932, III, do CPC/2015
  • nega-se provimento ao agravo interno