AREsp 1811633 - DECISAO

AREsp 1811633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Em consequência, manteve-se o entendimento de que a cláusula de exclusão de garantia era abusiva e que o laudo pericial vinculou vícios construtivos à responsabilidade da recorrente.

Parties
Recorrente: GERCON CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por GERCON CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Cláusula Limitativa De Garantia Abusiva (art. 51 I Do Cdc), Concorrência De Culpas (art. 945 Cc), Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7 Do Stj), Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc), Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Cláusula Limitativa De Garantia Abusiva (art. 51 I Do Cdc) Concorrência De Culpas (art. 945 Cc) Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7 Do Stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERCON CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao exame de cláusula de exclusão de garantia e manutenção preventiva (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 945 do CC relativa à concorrência de culpas
  3. 3 abusividade de cláusula de garantia (art. 51 I do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais, impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Em consequência, manteve-se o entendimento de que a cláusula de exclusão de garantia era abusiva e que o laudo pericial vinculou vícios construtivos à responsabilidade da recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por GERCON CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por GERCON CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
  • Não conhecer do recurso especial