AREsp 1766686 - DECISAO

AREsp 1766686 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, bem como as regras de admissibilidade do Regimento Interno.

Parties
Agravante: Goiasa Goiatuba Álcool Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Goiasa Goiatuba Álcool Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, bem como as regras de admissibilidade do Regimento Interno.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.