AREsp 1806661 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a legitimidade da imobiliária no polo passivo foi sustentada pela causa de...

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Parties
Agravante/recorrente: GASPAR L MARTIN; Ré/requerida: G.A.S. Incorporadora e Construtora de Imóveis Ltda; Ré/imobiliária: Imobiliária Metha Empreendimentos Imobiliários Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Valoração Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Teoria Da Asserção, Art. 371 CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Valoração Da Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ Teoria Da Asserção +1 more

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Parties

GASPAR L MARTIN

Agravante/recorrente

G.A.S. Incorporadora e Construtora de Imóveis Ltda

Ré/requerida

Imobiliária Metha Empreendimentos Imobiliários Ltda

Ré/imobiliária

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 371 do CPC pela não apreciação do depoimento pessoal e das provas
  2. 2 Legitimidade passiva da imobiliária para figurar no polo passivo
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e contractual em recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a legitimidade da imobiliária no polo passivo foi sustentada pela causa de pedir, recibos e depoimentos nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.