AREsp 1745184 - ACORDAO

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Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos insuficientes para desconstituí-la; por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou‑se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: IN TIME COMUNICAÇÃO EIRELI; Recorrida: FUNDAÇÃO MEMORIAL DA AMERICA LATINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime De Improvimento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

IN TIME COMUNICAÇÃO EIRELI

Agravante

FUNDAÇÃO MEMORIAL DA AMERICA LATINA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Unânime De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao regime recursal
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos para desconstituir decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo Interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica alguns fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos insuficientes para desconstituí-la; por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, deixou‑se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou‑se provimento ao Agravo Interno
  • Deixou‑se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015