REsp 1857950 - DECISAO

REsp 1857950 - DECISAO

O relator entendeu ser necessária melhor apreciação da matéria suscitada no recurso especial e, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, exerceu o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; verificando o preenchimento dos requisitos...

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Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Reautuação Do Feito Como Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática tornada sem efeito; reautação do feito como recurso especial determinada.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Juízo De Retratação, Benefício Tributário (lei 12.546/2011), Art. 98 Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Juízo De Retratação Benefício Tributário (lei 12.546/2011) Art. 98 Do CTN

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Reautuação Do Feito Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obstáculos das Súmulas 182 e 320 do STJ ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 prequestionamento do art. 98 do CTN
  3. 3 cabimento do recurso especial fazendário

Ratio Decidendi

O relator entendeu ser necessária melhor apreciação da matéria suscitada no recurso especial e, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, exerceu o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial; verificando o preenchimento dos requisitos legais, deu provimento ao agravo e determinou a reautuação do feito como recurso especial para melhor análise da controvérsia, ressalvando novo exame posterior acerca do cabimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática tornada sem efeito; reautação do feito como recurso especial determinada.

Orders

  • Exerceu o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 1.356-1.357.
  • Deu provimento ao agravo.