AREsp 1797604 - DECISAO

AREsp 1797604 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão que inadmitiu o recurso especial se apoiou autonomamente na Súmula 83/STJ e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, o juízo de admissibilidade exercido pelo tribunal de origem não configura usurpação...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Município de Votuporanga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem Súmula 83/stj Súmula 182/stj Prequestionamento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Votuporanga

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do tribunal de origem para o juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inviabilidade do agravo quando a decisão denegatória se baseia em súmula pacificadora e não é impugnada especificamente
  3. 3 Necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão que inadmitiu o recurso especial se apoiou autonomamente na Súmula 83/STJ e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, o juízo de admissibilidade exercido pelo tribunal de origem não configura usurpação da competência do STJ (Súmula 123/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.