AREsp 1791627 - DECISAO

AREsp 1791627 - DECISAO

O agravo foi negado porque as alegadas ofensas constitucionais e diversos dispositivos do CPC não foram examinados pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e porque a reforma da decisão quanto à multa por litigância de má-fé exigiria reexame de premissas fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão regional fundamentou-se suficientemente quanto ao art. 489, §1º, IV, CPC, razão pela qual manteve-se a multa e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Desprovido)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Litigância De Má Fé, Multa Por Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Litigância De Má Fé Multa Por Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta a dispositivos constitucionais e do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento de matérias para acesso às instâncias especiais
  3. 3 alegação de violação do art. 489, §1º, IV, CPC (falta de fundamentação)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as alegadas ofensas constitucionais e diversos dispositivos do CPC não foram examinados pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e porque a reforma da decisão quanto à multa por litigância de má-fé exigiria reexame de premissas fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão regional fundamentou-se suficientemente quanto ao art. 489, §1º, IV, CPC, razão pela qual manteve-se a multa e determinou-se a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por NOTRE DAME INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.