EAREsp 1798763 - DECISAO

EAREsp 1798763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial diante da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF quanto à alegada ofensa a dispositivo de lei municipal e da Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento das matérias processuais suscitadas.

Parties
Agravante: KLEINIA MARTA CARRER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Legitimidade Passiva, Coisa Julgada, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Municipal Direito Previdenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Legitimidade Passiva Coisa Julgada Incidência De Súmulas

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Parties

KLEINIA MARTA CARRER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 43, caput e incisos IV e V, da Lei Municipal n. 1.012/2000
  2. 2 alegada violação dos arts. 513, caput, e 779, inciso II, do CPC/15
  3. 3 legitimidade passiva do IPM Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial diante da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF quanto à alegada ofensa a dispositivo de lei municipal e da Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento das matérias processuais suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.