AREsp 1806715 - DECISAO

AREsp 1806715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso indicou de forma genérica violação a lei federal sem individualizar dispositivos (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); consequentemente...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE CARLOS NASCIMENTO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Culpa Concorrente Em Acidente De Trânsito, Ação Regressiva, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito De Trânsito Admissibilidade Do Recurso Especial Culpa Concorrente Em Acidente De Trânsito Ação Regressiva Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS NASCIMENTO PRADO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade civil por culpa concorrente e possibilidade de ação regressiva (art. 930 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso indicou de forma genérica violação a lei federal sem individualizar dispositivos (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento do pedido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); consequentemente manteve-se o entendimento de responsabilidade civil por culpa concorrente e autorizou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.