AREsp 1804127 - DECISAO

AREsp 1804127 - DECISAO

Por não haver impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à deficiência de fundamentação relativa ao art. 1.336 do Código Civil, o agravo não pode ser conhecido, nos termos dos arts. mencionados e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ITAPLAN HBC CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Fundamentação Das Decisões, Art. 1.336 Do Código Civil
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica Fundamentação Das Decisões Art. 1.336 Do Código Civil

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Parties

ITAPLAN HBC CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo contra decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Deficiência de fundamentação quanto à alegada violação ao art. 1.336 do Código Civil

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à deficiência de fundamentação relativa ao art. 1.336 do Código Civil, o agravo não pode ser conhecido, nos termos dos arts. mencionados e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.