AREsp 1801681 - DECISAO

AREsp 1801681 - DECISAO

O tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação do dispositivo de lei federal apontado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, não é cabível recurso especial com fundamento na violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ; em decorrência aplicou o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majorou honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autora: SANDRA APARECIDA DE FREITAS LAUREANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Competência, Honorários Advocatícios, Ação De Acidente De Trabalho, Art. 487, I, Do CPC
Previdenciário Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 518/stj Competência Honorários Advocatícios Ação De Acidente De Trabalho +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

SANDRA APARECIDA DE FREITAS LAUREANO

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial conforme art. 105, III, "a" da CF/88
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência da fundamentação do recurso
  3. 3 impossibilidade de fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação do dispositivo de lei federal apontado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, não é cabível recurso especial com fundamento na violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ; em decorrência aplicou o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majorou honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial