AREsp 1746297 - DECISAO

AREsp 1746297 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque parte das alegações se funda em súmula (que não se enquadra no conceito de 'lei federal' do art.105, III, a, CF) e porque a recorrente não indicou de forma específica o dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF); ademais, questões suscitadas em lei estadual são inviáveis na via especial (Súmula 280/STF). Assim, por juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA VERONICA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração) E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Genérica E Súmulas, Competência Para Examinar Lei Estadual, Honorários Advocatícios Recursais (art.85 Cpc/2015), Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Genérica E Súmulas Competência Para Examinar Lei Estadual Honorários Advocatícios Recursais (art.85 Cpc/2015) Regime Recursal (cpc/2015)

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Parties

MARIA VERONICA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração) E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é admissível quando funda-se em súmula
  2. 2 Se a ausência de indicação específica de dispositivo de lei federal torna o recurso inadmissível
  3. 3 Se é possível ao STJ apreciar questão fundada em lei estadual

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque parte das alegações se funda em súmula (que não se enquadra no conceito de 'lei federal' do art.105, III, a, CF) e porque a recorrente não indicou de forma específica o dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF); ademais, questões suscitadas em lei estadual são inviáveis na via especial (Súmula 280/STF). Assim, por juízo de retratação, reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 960/962e
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 966/980e