AREsp 1750332 - ACORDAO

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Verificou-se que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, manteve-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao...

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Parties
Agravante: Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno improvido; mantida decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932 Do Cpc/2015, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932 Do Cpc/2015 Súmulas Do STJ

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Parties

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ e impossibilidade de análise de matéria constitucional via recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, manteve-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno improvido; mantida decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecimento do agravo em recurso especial.