AREsp 1785223 - DECISAO

AREsp 1785223 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, limitando-se à transcrição de ementas e/ou apresentando paradigmas inadequados (acórdãos do STF), não atendendo aos requisitos de cotejo analítico e demonstração de identidade fática e jurídica.

Parties
Agravante: ELIANDRO DE SOUSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Concurso Público E Posse, Ressocialização, Transcrição De Ementas
Direito Administrativo Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Concurso Público E Posse Ressocialização +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIANDRO DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88
  2. 2 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico, identidade fática e jurídica)
  3. 3 possibilidade de exercício de posse por candidato com condenação transitada em julgado e em processo de ressocialização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, limitando-se à transcrição de ementas e/ou apresentando paradigmas inadequados (acórdãos do STF), não atendendo aos requisitos de cotejo analítico e demonstração de identidade fática e jurídica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.