AREsp 1827946 - DECISAO

AREsp 1827946 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado pelo tribunal de origem, requisito necessário para admissibilidade ao STJ (Súmula 281/STF e entendimento do STJ); além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA SENA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão/necessidade De Julgamento Pelo Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão/necessidade De Julgamento Pelo Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOAO BATISTA SENA DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de julgamento colegiado pelo tribunal de origem
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado pelo tribunal de origem, requisito necessário para admissibilidade ao STJ (Súmula 281/STF e entendimento do STJ); além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.