AREsp 1816955 - DECISAO

AREsp 1816955 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15; subsidiariamente manteve-se a avaliação sobre a incidência da Súmula 7 por não demonstrada a sua inaplicabilidade.

Parties
Agravante: TOYOLEX AUTOS S.A; Autora: LIVIA MENEZES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15).
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência, Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Cpc/15)
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Cpc/15)

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Parties

TOYOLEX AUTOS S.A

Agravante

LIVIA MENEZES DE ALMEIDA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7 (litispendência/coisa julgada)
  2. 2 não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15; subsidiariamente manteve-se a avaliação sobre a incidência da Súmula 7 por não demonstrada a sua inaplicabilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.