AREsp 1817709 - DECISAO

AREsp 1817709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio e não comprovou a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, incidindo, assim, o óbice previsto na Súmula n. 284/STF e a regra processual sobre demonstração do dissídio.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Carência Da Ação
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Carência Da Ação

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na indicação de dispositivos legais
  2. 2 necessidade de demonstração analítica da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC e art. 255, § 1º, RISTJ
  3. 3 extinção da ação de busca e apreensão por carência superveniente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio e não comprovou a divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico, incidindo, assim, o óbice previsto na Súmula n. 284/STF e a regra processual sobre demonstração do dissídio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.