AREsp 1814904 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia sobre o art. 815 do CPC (fundamento autônomo e suficiente) e a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo, portanto, os óbices da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ; ademais, não...

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Parties
Agravante: DINÂMICA PARTICIPACÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração), Art. 815 Do CPC (intimação Pessoal No Cumprimento De Sentença), Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração) Art. 815 Do CPC (intimação Pessoal No Cumprimento De Sentença) Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

DINÂMICA PARTICIPACÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por violação ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 815 do CPC quanto à necessidade de intimação pessoal para efeitos processuais
  3. 3 direito à percepção de honorários advocatícios quando a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia sobre o art. 815 do CPC (fundamento autônomo e suficiente) e a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo, portanto, os óbices da Súmula 283/STF e da Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC. Em razão do não provimento do recurso, majoram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.