AREsp 1827980 - DECISAO

AREsp 1827980 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, alínea) e na falta de demonstração dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RAMISON LOPES NEGREIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Execução Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Indulto Da Pena De Multa, Isenção De Custas Processuais, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Indulto Da Pena De Multa Isenção De Custas Processuais Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

RAMISON LOPES NEGREIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Execução Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88) e da alínea autorizadora do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de demonstração do cabimento (art. 1.029, II, CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por não indicar dispositivos legais violados e o dissídio jurisprudencial alegado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, III, alínea) e na falta de demonstração dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.