AREsp 1812278 - DECISAO

AREsp 1812278 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência do prévio julgamento por órgão colegiado no tribunal de origem, exigência para a interposição de recurso especial conforme súmula do STF e entendimento do STJ; aplicam-se, conforme data de publicação da decisão impugnada, os requisitos de admissibilidade previstos nos CPC de 1973 ou 2015; havendo fixação prévia de honorários, estes deverão ser majorados em 15%.

Parties
Agravante: IBERIA INCORPORACOES IMOBILIARIAS 02 SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Exigência De Julgamento Colegiado, Maioração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Exigência De Julgamento Colegiado Maioração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

IBERIA INCORPORACOES IMOBILIARIAS 02 SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prévio julgamento por órgão colegiado para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência do prévio julgamento por órgão colegiado no tribunal de origem, exigência para a interposição de recurso especial conforme súmula do STF e entendimento do STJ; aplicam-se, conforme data de publicação da decisão impugnada, os requisitos de admissibilidade previstos nos CPC de 1973 ou 2015; havendo fixação prévia de honorários, estes deverão ser majorados em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça