AREsp 1824968 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a questão tenha sido julgada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, devendo ser observada a exigência de interposição de todos os recursos ordinários (Súmula 281/STF) e os requisitos de admissibilidade aplicáveis.

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Parties
Agravante: LUCENIRA APARECIDA ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Súmula 281 Do STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade Conforme Cpc/1973 E Cpc/2015, Art.21 E, V, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Necessidade De Julgamento Pelo Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Súmula 281 Do STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

LUCENIRA APARECIDA ALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a questão tenha sido julgada pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, devendo ser observada a exigência de interposição de todos os recursos ordinários (Súmula 281/STF) e os requisitos de admissibilidade aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.