EAREsp 1088749 - ACORDAO

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Revela-se inviável, em embargos de divergência, rever a aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial; nesse caso aplica-se a Súmula 315/STJ, impondo a manutenção da rejeição liminar dos embargos de...

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Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO GODOI DA SILVA; Agravante: HELIO HERON DA SILVEIRA ALVES; Agravado: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Decadência, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Decadência Prescrição

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Parties

CARLOS AUGUSTO GODOI DA SILVA

Agravante

HELIO HERON DA SILVEIRA ALVES

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ e impossibilidade de revisar regras técnicas de admissibilidade do recurso especial em embargos de divergência
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede o exame do mérito do recurso especial por não admitir reexame de fatos e provas
  3. 3 Se é cabível embargos de divergência quando o acórdão paradigma ou o acórdão embargado não adentram o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Revela-se inviável, em embargos de divergência, rever a aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial; nesse caso aplica-se a Súmula 315/STJ, impondo a manutenção da rejeição liminar dos embargos de divergência e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a rejeição liminar dos embargos de divergência