AREsp 1418435 - DECISAO

AREsp 1418435 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Sheila Mara Rosa Barbosa; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Cotejo Analítico, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Processual Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ +2 more

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Parties

Sheila Mara Rosa Barbosa

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de examinar dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.