AREsp 1807704 - DECISAO

AREsp 1807704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação fundava-se em acórdão com fundamento eminentemente constitucional e/ou demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ e precedentes), tornando o recurso especial inadmissível; por consequência, manteve-se a decisão de não provimento do recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAMARA MUNICIPAL DE MARILIA; Recorrido: Vinicius de Almeida Camarinha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Intimação E Citação, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Intimação E Citação Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAMARA MUNICIPAL DE MARILIA

Agravante

Vinicius de Almeida Camarinha

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das normas do Código de Processo Civil ao processo administrativo de julgamento de contas
  2. 2 Validade da intimação recebida por porteiro do edifício (Ofício nº 1341)
  3. 3 Possibilidade de citação por edital (art. 256, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação fundava-se em acórdão com fundamento eminentemente constitucional e/ou demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ e precedentes), tornando o recurso especial inadmissível; por consequência, manteve-se a decisão de não provimento do recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.