AREsp 1726406 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que não demonstram que a modificação do entendimento poderia ocorrer sem reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não comprovou...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar que a alteração do entendimento não demanda reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstrar, por meio de julgados desta Corte, divergência do entendimento local em relação à jurisprudência pátria (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que não demonstram que a modificação do entendimento poderia ocorrer sem reexame de provas (Súmula 7/STJ) e não comprovou divergência jurisprudencial conforme exigido pela Súmula 83/STJ, justificando-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental