AREsp 1803626 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque o recurso especial objeto da inadmissibilidade era consonante com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); decisão aplicada com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: PEDRO MACIEL SANTANA E OUTRO; Autor: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conhecido do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PEDRO MACIEL SANTANA E OUTRO
Agravante
PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Autor
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)
- 2 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
- 3 Majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, e porque o recurso especial objeto da inadmissibilidade era consonante com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); decisão aplicada com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Court Disposition
Não conhecido do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15).
- Majorar os honorários de 15% para 17% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/15).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por PEDRO MACIEL SANTANA E OUTROcontra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal. Ação: ação regressiva, ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, em face da parteagravante, com intuito de ressarcimento dos danos causados em acidente de trânsito. Decisão de admissibilidade do TJ/MT: inadmitiu o recurso especial em razão doseguintefundamento:consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). ARESP: limitando-se a reiterar as razões apresentadas quando da interposição do recurso especial, não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do óbice apontado. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da condenação(e-STJ fls. 151) para 17%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se.