REsp 1910950 - DECISAO

REsp 1910950 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: OUTRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Cotejo Analítico De Precedentes, Prescrição
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Cotejo Analítico De Precedentes Prescrição

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

OUTRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de violação de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula 7 como óbice à reanálise do quadro fático
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)