REsp 1911911 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a Presidência do Tribunal de origem pode examinar a admissibilidade sem usurpar competência do STJ e a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ, devendo prevalecer o não conhecimento nos termos do art....

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Parties
Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem, Usurpação De Competência Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Admissibilidade Do Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem Usurpação De Competência Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a Presidência do Tribunal de origem usurpa a competência do STJ ao examinar a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se o acórdão recorrido contrariou dispositivos legais apontados pela agravante (arts. 2º-A Lei 9.494/1997; 21 e 22 Lei 12.016/2009; 1º e 9º Decreto 20.910/1932)
  3. 3 Se é inviável o agravo quando a decisão de inadmissão se funda na Súmula 83/STJ e tal fundamento não é impugnado especificamente

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a Presidência do Tribunal de origem pode examinar a admissibilidade sem usurpar competência do STJ e a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ, devendo prevalecer o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.