REsp 1885133 - DECISAO

REsp 1885133 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada que fundamentou a não admissão do recurso especial, não demonstrou dissenso com a jurisprudência do STJ nem apontou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico, e a matéria implicaria reexame de fatos e provas; assim, incidem as Súmulas 182 e 83/STJ e a decisão foi tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 2º a Da Lei N. 9.494/1997, Art. 2º B Da Lei N. 9.494/1997, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 2º a Da Lei N. 9.494/1997 Art. 2º B Da Lei N. 9.494/1997 +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alcance do título coletivo (art. 2º-A e 2º-B da Lei 9.494/1997)
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada que fundamentou a não admissão do recurso especial, não demonstrou dissenso com a jurisprudência do STJ nem apontou precedentes contemporâneos ou supervenientes com cotejo analítico, e a matéria implicaria reexame de fatos e provas; assim, incidem as Súmulas 182 e 83/STJ e a decisão foi tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.