AREsp 1795533 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015; o agravante não indicou de forma expressa o dispositivo de lei federal supostamente violado; matérias apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem; e é...

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Parties
Agravante: EMILIANO SOARES; Ré (empresa Extinta): ROCIO SERVIÇOS; Fiador: fiador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo/impugnação À Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Capacidade Processual, Substituição Do Polo Passivo, Benefício De Ordem, Honorários Advocatícios, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Capacidade Processual Substituição Do Polo Passivo Benefício De Ordem +2 more

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Parties

EMILIANO SOARES

Agravante

ROCIO SERVIÇOS

Ré (empresa Extinta)

fiador

Fiador

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo/impugnação À Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas 392/STJ e 430/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015; o agravante não indicou de forma expressa o dispositivo de lei federal supostamente violado; matérias apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem; e é vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial, além de não se admitir, na hipótese, a abertura da instância especial por invocação das súmulas 392/STJ e 430/STJ como lei federal no art. 105, III, "a" da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.