AREsp 1811750 - DECISAO

AREsp 1811750 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, diante da deficiência de fundamentação do recurso (alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC sem especificar os incisos e razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido), aplicando o óbice da Súmula 284 do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Presunção De Certeza E Liquidez Da Dívida Ativa, Notificação Para Inscrição Em Dívida Ativa, Embargos De Declaração, Súmulas 284 STF E 518 STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Presunção De Certeza E Liquidez Da Dívida Ativa Notificação Para Inscrição Em Dívida Ativa Embargos De Declaração Súmulas 284 STF E 518 STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 3º e 6º, §1º, da Lei n. 6.830/80 e da Súmula 397 do STJ
  3. 3 Divergência jurisprudencial sobre exigência de documentação em execução fiscal e sobre a presunção de certeza e liquidez do débito inscrito em dívida ativa

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial, diante da deficiência de fundamentação do recurso (alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC sem especificar os incisos e razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido), aplicando o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, declarou ser incabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula 518 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.