AREsp 1774399 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de especificação do dispositivo legal federal alegadamente violado
2. 2 Efeito da oposição de embargos de terceiro quanto à supressão da nulidade por falta de intimação
3. 3 Possibilidade de penhora e arrematação de bem integrante do patrimônio comum do casal no regime de comunhão universal e garantia da cota-parte do cônjuge não executado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não indicou de forma clara e fundamentada quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, comprometendo sua admissibilidade; subsidiariamente, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a oposição dos embargos de terceiro supre a falta de intimação sem causar prejuízo ao direito de preferência na arrematação, que a meação da apelante não foi excluída em razão do regime de comunhão universal e que a cota-parte da apelante deve ser garantida sobre o preço da avaliação judicial, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo.

Orders

• Nega-se provimento ao agravo.
• Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.