REsp 1907898 - DECISAO

REsp 1907898 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e outra contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu o recurso especial com amparo na inexistência de violação de lei federal, na jurisprudência do STJ e no óbice da Súmula 7/STJ. As agravantes...

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Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: outra; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Usurpação De Competência, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
PROCESSUAL CIVIL Tributário ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL Admissibilidade Do Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Usurpação De Competência Impugnação Específica Dos Fundamentos +5 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

outra

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Tribunal de origem para exame de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando a inadmissão se funda na pacificação jurisprudencial