REsp 1914102 - DECISAO

REsp 1914102 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação é deficiente: o recorrente não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, a alegação de ofensa à Súmula 33/TNU não supre o requisito de prequestionamento por não...

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Parties
Recorrente: JOSE ALVES SUBRINHO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão E Falta De Fundamentação, Prequestionamento, Tempo De Serviço Rural, Termo Inicial Do Benefício, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão E Falta De Fundamentação Prequestionamento Tempo De Serviço Rural Termo Inicial Do Benefício +3 more

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Parties

JOSE ALVES SUBRINHO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 alegação de violação à Súmula 33/TNU
  3. 3 não equivalência de súmula/enunciado a dispositivo de lei federal para fins de prequestionamento (art. 105, III, "a", CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua fundamentação é deficiente: o recorrente não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, a alegação de ofensa à Súmula 33/TNU não supre o requisito de prequestionamento por não equivaler a dispositivo de lei federal, o que também impede o exame pelo fundamento da alínea "c" do art. 105 da CF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.