AREsp 1822192 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de requisito de admissibilidade: não houve julgamento colegiado prévio no tribunal de origem e faltou a juntada da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos, vício não sanado dentro do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ e o entendimento da...

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Parties
Agravante: EDSON PUENTE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmulas, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Súmulas +1 more

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Parties

EDSON PUENTE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes da interposição do recurso especial
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos que ampare a representação processual
  3. 3 Preclusão temporal em razão de juntada fora do prazo para regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de requisito de admissibilidade: não houve julgamento colegiado prévio no tribunal de origem e faltou a juntada da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos, vício não sanado dentro do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula 115/STJ e o entendimento da Súmula 281/STF; decidiu-se, ainda, majorar honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual gratuidade de justiça.