AREsp 1786185 - DECISAO

AREsp 1786185 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o recorrente não prestou o prequestionamento quanto à alegada ilegalidade do Decreto nº 3.048/1999 e deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e considerando a competência do STJ limitada ao direito infraconstitucional.

Parties
Agravante: SIDNEI APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas Do STF, Regulamentação Por Decreto, Tema 704/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Aplicação De Súmulas Do STF Regulamentação Por Decreto Tema 704/stj

Case Brief

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Parties

SIDNEI APARECIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial pela aplicação da Súmula 282/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à alegada ilegalidade do Decreto nº 3.048/1999
  3. 3 deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o recorrente não prestou o prequestionamento quanto à alegada ilegalidade do Decreto nº 3.048/1999 e deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e considerando a competência do STJ limitada ao direito infraconstitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.